Na esfera político/eleitoral são comuns casos envolvendo deputados, senadores e outros agentes na apresentação e encaminhamento de projetos e proposições beneficiando esta ou aquela região. O critério é sempre o mesmo: a necessidade de agradar seus redutos eleitorais, fortalecendo posições políticas e eleitorais na eterna busca de votos. No caso específico da área de influência da Sudene, incluindo ou não o município de Caratinga o esquema não fugiu à regra.
Uma simples busca no portal da Câmara dos Deputados e do Senado Federal revela uma quantidade expressiva de projetos de lei complementar apresentados em plenário desde 2007. Muitos tiveram emendas, tramitaram, foram votados: alguns foram aprovados, na maioria, não prosperaram. O leitor mais atento verifica, pela leitura dos arquivos oficiais do Poder Legislativo que deputados federais que mantêm interesse eleitoral na região de Caratinga, por uma razão ou outra, não demonstraram o empenho na defesa das proposituras que seus eleitores esperavam. Nesta relação, aparecem nomes de políticos conhecidos, como Leonardo Monteiro (PT), Mauro Lopes (MDB) e Eros Biondini (PROS), todos com expressiva votação em Caratinga e região. O emedebista Mauro Lopes é tido, politicamente, o deputado majoritário por Caratinga.
PROJETOS VÃO E VÊM
A extensa lista de projetos que visavam a inclusão de cidades na área de influência e atuação da Sudene começa no já distante ano de 2015, quando Leonardo Monteiro, Leonardo Quintão (MDB), Mauro Lopes e Bruny Gomes(PTC) apresentaram o Projeto de Lei Complementar 119/2015, para alterar o artigo 2º da Lei Complementar 125/2007, com objetivo de incluir municípios do Vale do Rio Doce na relação. Estranhamente, Caratinga não aparece na lista. Este projeto, 125, foi incorporado a outra matéria, PLP 076, que tem data de apresentação ainda mais distante, ano de 2007, com assinatura do então deputado José Aparecido de Oliveira (PV). Alguns desses parlamentares não se reelegeram para mandatos posteriores, embora se mantenham ativos na vida política exercendo atividades de mando político.
Nas discussões em torno do projeto 076, houve discursos de vários parlamentares: Leonardo Monteiro (16 vezes), Biondini (cinco) e Mauro Lopes, que foi o relator, abordou o tema na tribuna por uma vez. Em nenhuma das vezes, nenhum desses deputados pediu a inclusão de Caratinga no texto original. Depois de 14 anos, o PLP 076/2007 foi, finalmente aprovado e transformado na Lei Complementar 185/2021. Todos os projetos anteriores foram arquivados, sem mais nenhuma discussão.
No entanto, ressalte-se que a senadora capixaba Rose de Freitas (MDB/ES) apresentou, em 2018 um projeto de lei na tentativa de incluir Caratinga na área da Sudene. A matéria aguarda, desde fevereiro de 2020, a designação de relator, ou seja, está parado na Câmara Alta. Na mesma esteira de reivindicações, neste ano de 2021, os deputados Leonardo Monteiro e Mauro Lopes apresentaram projetos de lei complementar com objetivo de reverter a situação e incluir outros municípios no leque de municípios beneficiados. Tais projetos, entretanto, têm mínimas chances de prosperar, por falta de apoio político e em decorrência da forte oposição dos estados do Nordeste e de outros municípios já incluídos que temem eventuais prejuízos na suposição de sua aprovação.
OUTROS PROJETOS COM O MESMO OBJETIVO
Criada em 1959, no governo de Juscelino Kubitscheck, a Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) abrange, geograficamente, toda a região nordestina e porções dos estados de Minas e Espírito Santo. Conta com orçamento próprio, na casa de bilhões de reais que se destinam, na essência, a projetos de desenvolvimento na área que atinge. Por isso, no campo político, a movimentação de lideranças políticas e administrativas na busca desses recursos, a maioria, a fundo perdido, isto é, dinheiro vivo e sem maiores compromissos de devolução e/ou pagamento posterior. Neste universo de governantes à procura de mais dinheiro público, incluem-se dirigentes e lideranças que fogem daquela restrição geográfica original.
Tentativas de inclusão de novos municípios aparecem com frequência no Congresso Nacional. É o caso, por exemplo, do estado do Rio de Janeiro. Ainda em 2017, o deputado fluminense Áureo Ribeiro (SD-RJ) apresentou o PLP 460, objetivando a inclusão de 23 municípios daquele estado na área de influência da Sudene, tais municípios se localizam no Norte e Nordeste do Estado do Rio. Dois anos depois, o mesmo deputado apresentou o PLP 043/2019, que reduziu a lista de 23 municípios para 13, todos na mesma região do Estado do Rio.
Na defesa de seu estado, o deputado Amaro Neto (Republicanos-ES) apresentou, neste ano, o PLP 003/2021, tentando incluir na lista, todos os 78 municípios do Espírito Santo. Neste projeto, 003/2021, foram incluídos outros três Projetos de Lei Complementar (80, 81 e 98), todos com o mesmo objetivo. Tais projetos levam assinaturas diferentes de deputados capixabas.
No tocante a Caratinga, a senadora Rose de Freitas (MDB/ES) apresentou o PSL 120/2018, requerendo a inclusão do município; tal projeto aguarda designação de relator desde fevereiro do ano passado, ressalte-se que a senadora é nascida em Caratinga. Em maio deste ano, a parlamentar apresentou requerimento para que o (PSL 120) viesse a tramitar conjuntamente com o Projeto de Lei Complementar (PLC 148/2017), o que não ocorreu.
Também de outros estados, como Alagoas e Tocantins foram apresentadas matérias que tentam alteração da lista original (PLP 125/2007 transformado na Lei 185/2021).
