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MP determina que HNSA e médicos devolvam dinheiro cobrado irregularmente

Na segunda-feira, 08, o jornal A Semana teve acesso ao conteúdo integral de uma Recomendação Administrativa do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), encaminhada ao Hospital Nossa Senhora Auxiliadora (HNSA), datada em 28 de fevereiro deste ano, determinando a imediata suspenção de cobranças indevidas à pacientes do SUS, além da devolução dos valores corrigidos cobrados irregularmente.

Como mostram as informações colhidas pelo Ministério Público, as pacientes J.L.O., C.H.S. e V.L.N., gestantes que fizeram o pré-natal pelo SUS e procuraram o Hospital Nossa Senhora Auxiliadora nesta condição, foram atendidas pelos médicos plantonistas, mas tiveram a realização de cirurgia cesariana condicionada ao pagamento da quantia de R$ 2.900,00, cada uma, conforme notas fiscais juntadas aos autos.

Dos relatos colhidos nos autos, em especial das oitivas dos médicos na condição de profissionais de saúde do plantão do HNSA que atendem os pacientes do SUS e, portanto, remunerados com recursos públicos repassados ao prestador privado, foram os mesmos que realizaram, durante o plantão, os procedimentos cirúrgicos eletivos e de urgência em caráter particular.

Tais ocorrências contrariam as normas legais. De acordo com o Conselho Federal de Medicina “é ético e não configura dupla cobrança o pagamento de honorário pela gestante referente ao acompanhamento presencial do trabalho de parto, desde que o obstetra não esteja de plantão e que este procedimento seja acordado com a gestante na primeira consulta”.

E ainda segundo instituiu o Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais(CRMMG), a cobrança para realização de procedimento hospitalar em rede particular conveniada ao SUS só poderá ocorrer se o médico não estiver de plantão pelo SUS e que toda a cobrança pelo atendimento, internação e remuneração profissional seja feita, integralmente em caráter particular, não cabendo atendimentos eletivos no decorrer de um plantão, independentemente da categoria do atendimento ser particular, convênio ou SUS. Além disso, se o plantão for feito pelo SUS, em caráter público, não poderá ser feita qualquer tipo de cobrança.

O MPMG apurou que, a rigor, o procedimento atualmente adotado pelo Hospital Nossa Senhora Auxiliadora e obstetras que lá atendem em nada fomenta a diminuição de cirurgias cesarianas, mas sim parece estar voltado para que o referido procedimento deixe de ser realizado gratuitamente pelo SUS e passe a ser efetuado de forma remunerada, exatamente como aconteceu nos casos das três pacientes, quando não se evitou o parto na modalidade cesariana, mas os alegados protocolos foram utilizados como pretexto para a realização da cirurgia em caráter particular.

Recomendações
Diante dos fatos apurados o MPMG fez quatro recomendações ao Hospital Nossa Senhora Auxiliadora. Inicialmente determina que nos casos de atendimentos em que haja indicação de realização do procedimento de cirurgia cesariana do ponto de vista médico/obstétrico e a paciente seja atendida inicialmente pelo SUS, não promova, autorize, nem permita, nas dependências do hospital, qualquer tipo de cobrança.

Em segundo lugar, foi recomendado que nos casos de atendimentos em que haja indicação de realização do procedimento de cirurgia cesariana do ponto de vista médico/obstétrico e a paciente seja atendida inicialmente pelo SUS, realize o procedimento com a mesma celeridade, eficiência e atenção à dignidade à pessoa humana conferidos aos pacientes que eventualmente são atendidos em caráter particular.

Também foi recomendado que seja dada ciência a todos os médicos que atuam em plantão no Hospital Nossa Senhora Auxiliadora acerca da presente recomendação, bem como que a cobrança de quaisquer atendimentos e procedimentos, inclusive partos na modalidade cesariana, de pacientes incialmente atendidos pelo SUS poderá configurar ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, sujeito às penas previstas na Lei 8.429/92 e crimes previstos nos Art. 316 (concussão) ou Art. 317 (corrupção passiva) do código Penal, a depender das circunstâncias do caso.

Por último, o MPMG recomendou que fosse providenciado, no prazo de 10 dias corridos, a devolução dos valores corrigidos às três pacientes sob pena de adoção, pelo Ministério Público, de medidas cabíveis na seara criminal e civil, inclusive por ato de improbidade administrativa, em face do Hospital Nossa Senhora Auxiliadora e dos profissionais que realizaram as cobranças ou foram destinatários dos pagamentos indevidos.

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