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MP denuncia “organização criminosa” na Prefeitura de Caratinga

No dia 14 deste mês, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) impetrou Ação Penal que não tramita em segredo de justiça contra Ranulfo Moreira Cunha Filho e Jackson Luz Fonseca, que exerceram o cargo de Procuradores Gerais na gestão do prefeito Welington Moreira de Oliveira, o Dr. Welington, e Luidy Vieira Fraga e Luciene Silva Cirilo, assistentes jurídicos da Prefeitura de Caratinga.

Entenda o Caso
Na denúncia assinada por quatro promotores do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) de Ipatinga, eles são acusados de corrupção passiva, falsidade ideológica em documento público, prevaricação, peculato e organização criminosa. A denúncia possui mais de 100 páginas e abrange o período de janeiro de 2017 a agosto de 2022 e, segundo os promotores, os denunciados, valendo-se de seus cargos, por diversas vezes, solicitaram e receberam pagamentos indevidos para si ou para outrem.

De acordo com MPMG, eles retardaram, deixaram de cumprir suas atribuições ou agiram contrariando leis, para satisfazer interesses pessoais. Por 46 vezes, os denunciados omitiram, inseriram ou fizeram inserir declaração falsa em documento público, visando prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.
Segundo a denúncia os promotores perceberam claramente que os réus, utilizando-se de todo o aparato da máquina pública condicionavam as adesões no programa de parcelamento incentivado de dívidas ativas, ao pagamento prévio pelos contribuintes devedores de recursos financeiros que eram travestidos de honorários advocatícios sucumbenciais, sem que houvesse a previsão de tal cobrança nas legislações.

Os acusados incluíam execução fiscal contra contribuinte nos sistemas utilizados pela Prefeitura, sem ter sido proposta tal ação. Dessa forma, o devedor procurava os denunciados Luidy e Luciene, os quais imprimiam guia para pagamento de honorários advocatícios, e, geralmente na mesma data, era proposta a execução fiscal.

Além da ilegalidade na cobrança dos “honorários de sucumbência”, de forma irregular, os valores destinados aos denunciados como verba sucumbencial eram calculados sobre o valor integral do tributo, sem considerar os descontos concedidos pela lei municipal referente aos parcelamentos.

Os promotores acusam os réus de prevaricação, salientando que Ranulfo e Jackson ocupavam o cargo de Procurador-Geral e, ao firmarem os acordos de parcelamentos com os contribuintes deixaram de condicioná-los à assinatura de termo de acordo e confissão de dívida, no ato de adesão, e a assinatura de termo de desistência e renúncia da impugnação ou recurso na área administrativa e renúncia na ação judicial, como determina a lei.

Constatou-se, ainda, que, após receberem os valores travestidos de “verbas sucumbenciais”, os denunciados não acompanharam mais os acordos de parcelamentos, também não fazendo a cobrança dos valores devidos ao Município quando não eram pagos. Diversas execuções fiscais foram arquivadas por falta de manifestação dos denunciados. Nesses casos, os processos se prestaram apenas para o recebimento das “verbas sucumbenciais” ilegais, legando ao Município o recebimento de nenhuma ou de poucas parcelas do débito negociado.

Conforme apurado, nas requisições de pagamentos de honorários, os réus informavam que os valores teriam sido apurados pela Tesouraria Municipal, mas, na verdade, o setor não recebeu ou aprovou essas requisições.

Segundo apurado pelo MPMG, em maio de 2022, Luidy Fraga, de forma ilegal, depositou em sua conta particular a quantia de R$ 221.727,79, pagos pelo Bradesco, como honorários e multa de uma execução fiscal.

A denúncia mostra que, em 23 de maio de 2022, foram emitidas seis guias de recolhimento, no valor de R$ 33.694,71 cada uma, totalizando R$ 202.168,26, sendo três delas com vencimento em 31 de maio e as outras em 05 de junho daquele ano. A manobra visou evitar a aplicação do teto remuneratório, maquiando-se a data real de recebimento do valor dos honorários do Bradesco, para que o pagamento fosse contabilizado em meses distintos, beneficiando de forma indevida os advogados do município. E no dia 18 de julho, Jackson Fonseca, na condição de Procurador-Geral, solicitou o pagamento dos honorários sucumbenciais aos advogados.

Denuncia o MPMG que os réus integraram pessoalmente organização criminosa voltada para a prática de diversos delitos de corrupção passiva, prevaricação e falsidade ideológica com atuação dentro da Prefeitura de Caratinga. Como informado pelo Controlador-Geral do Município, o valor dos “honorários” pagos alcançou a quantia de R$ 1.708.486,81.

Segundo a denúncia cabia aos denunciados Luciane e Luidy, na condição de assistentes jurídicos, realizar as atividades que materializaram o esquema criminoso e, portanto, a solicitação e/ou o recebimento dos valores indevidos pelos denunciados, já que eram eles que trabalhavam diretamente nas execuções fiscais e realizavam os atendimentos dos contribuintes e de terceiros.

E ainda segundo a denúncia Ranulfo e Jackson, na condição de ocupantes do cargo de ProcuradorGeral do Município de Caratinga/MG e de chefes imediatos dos denunciados Luciane e Luidy, à época do acontecido, tinham o conhecimento dos fatos criminosos, também participaram do esquema, tanto é que assinavam ofícios contendo informações inverídicas com o objetivo de facilitar o pagamento, pelo Município de Caratinga/MG, dos valores indevidos que eram travestidos de “honorários sucumbenciais”.

Penas
Nas penas propostas pelo MPMG aos enunciados, são pedidas perda de cargo, reparação dos danos causados e perda dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio dos condenados e aquele que seja compatível com os seus rendimentos lícitos.

Como medida cautelar, o MPMG pediu à Justiça a suspensão e proibição aos denunciados de prestar serviços de natureza econômica a qualquer ente público, bem como a determinação de afastamento de quem for servidor público, caso ainda detenham algum cargo, emprego ou função na esfera administrativa.

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