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Loteamento Porto Seguro construção de ETE pode parar na justiça

Irregularidades ocorridas no processo de contratação da empresa Máquinas Hidráulicas Hidrosul pela Prefeitura de Caratinga, para a execução das obras de construção de uma estação de tratamento de esgoto (ETE) no loteamento Porto Seguro, localizado próximo à divisa com Ipatinga.

A contratação da empresa aconteceu no dia 30 de março, porém, o projeto de lei solicitando a autorização da Câmara Municipal só foi votado e aprovado no dia 13 de abril. Para juristas consultados por A Semana o fato se configura em crime de improbidade administrativa. Há muitos anos, os moradores do Loteamento Porto Seguro vêm reclamando dos prefeitos de Caratinga quanto a falta de investimento em melhorias de infraestrutura, tais como rede de esgoto, manutenção de ruas e de iluminação pública, coleta de lixo, entre outras. Em resposta a essas reivindicações, o prefeito Welington Moreira de Oliveira, o Dr. Welington, pretende iniciar nos próximos dias a construção da uma ETE naquela localidade. Porém, o processo legal autorizando a realização das obras de implantação da melhoria apresenta irregularidades que poderão embargar as obras e levar o caso para os tribunais.

Entenda o caso
No dia 30 de março deste ano, a Secretaria de Planejamento e Fazenda Superintendência de Contratos e Licitações da Prefeitura de Caratinga publicou o contrato firmado com a empresa Máquinas Hidráulicas Hidrosul Ltda, pelo valor de R$ 939.206,35, para a construção de uma ETE no Loteamento Porto Seguro.

Câmara aprovou projeto no dia 13 de abril


O extrato desse contrato (nº 017/2022), que traz a assinatura do secretário municipal de Meio Ambiente e Serviços Urbanos, José Carlos de Souza, foi publicado pelo Diário Oficial Eletrônico do Município no dia 1º de abril, comprovando que a empresa já estava contratada pela Prefeitura. Também consta no extrato que a empresa Hidrosul foi contratada sem licitação com base na Lei de Licitação (8666).Somente no dia 04 de abril o prefeito Dr. Welington enviou à Câmara Municipal o Projeto de Lei solicitando a autorização para a criação de crédito especial no valor de R$ 936.250,00 para a construção da ETE no Loteamento Porto Seguro.

Diário Eletrônico do Município mostra que o contrato foi assinado em 30 de março, quatorze dias antes da aprovação do projeto

O projeto foi incluído na pauta da reunião da Câmara Municipal no dia 11 de abril, sendo encaminhado à análise das Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas e da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, cujos pareceres favoráveis à votação dos projetos foram apresentados no dia seguinte, 12 de abril.

No dia 13, por convocação de seu presidente, Cleon Coelho, a Câmara Municipal realizou uma reunião extraordinária para votar o Projeto de Lei 014/2022), que foi aprovado por unanimidade de votos. Nesse mesmo dia o prefeito Dr. Welington sancionou o projeto então transformado na lei 3888/2022. Desta forma, o governo de Dr. Welington assinou o contrato com a empresa Máquinas Hidráulicas Hidrosul , para a construção de uma ETE no Loteamento Porto Seguro, 14 dias antes de receber autorização da Câmara Municipal para assim proceder.

Projeto para construção da ETE foi entregue no dia 04 de abril

Houve o risco de a aprovação do Projeto de Lei ser adiada. Durante a reunião em que foi aprovado, o vereador Emerson da Silva Matos, o Irmão Emerson, o único a fazer questionamentos sobre a construção da ETE, chegou a pedir vistas ao projeto para debater melhor tal assunto. Mas, ele acabou sendo convencido a desistir do pedido pelos demais vereadores sob a alegação de que isso atrasaria o início das obras e com isso estaria prejudicando os moradores do loteamento Porto Seguro.

Questionamentos

Em contato com o jornal A Semana, Irmão Emerson afirmou ter retirado o pedido de vistas por ser convencido por seus pares de que após aprovação do projeto ele poderia inserir emendas que seriam apoiadas por eles. Segundo ele, o loteamento não possui rede de esgoto em condições de conduzir os dejetos à ETE a ser construída.

Ele também questionou sobre o papel da Copasa como detentora do contrato de fornecimento de água e tratamento de esgoto no município, que está em vigor até 2028, assim como sobre quem vai gerir e pagar os gastos com a ETE, além do cálculo e da cobrança da taxa de esgoto na localidade.

Na segunda-feira, 25, antes do contato com o vereador, A Semana encaminhou ofício à Prefeitura de Caratinga, endereçada ao secretário de Meio Ambiente e Serviços Urbanos, José Carlos de Souza, solicitando informações sobre como se deu o processo e quais os critérios técnicos que culminaram com a contratação da empresa Máquinas Hidráulicas Hidrosul; os critérios observados para a dispensa de licitação na contratação da empresa; quem administrará o funcionamento da ETE; a quem caberá arcar com as despesas de manutenção e os custos relativos ao funcionamento da ETE; se o funcionamento da ETE acarretará alguma cobrança aos moradores do loteamento e, se isso ocorrer, como será calculado o valor dessa cobrança. Até o fechamento da edição do Jornal A Semana, ocorrido na tarde de sexta-feira, 29, o secretário não havia enviado resposta aos questionamentos.

Na Justiça
O jornal A Semana consultou alguns advogados especialistas em Direito Público que, diante da contratação da empresa antes da Prefeitura ter a autorização para isso, opinaram que todo o processo deva ser anulado e possivelmente os envolvidos serem processados por improbidade administrativa uma vez denunciados pelo Ministério Público.

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