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A cinco anos do final da concessão, Copasa não cumpriu o que assinou

Dentro de cinco anos, mais precisamente, em dezembro de 2028, finalmente se encerrará o contrato firmado em dezembro de 1998, pelo qual a Prefeitura de Caratinga concedeu o direito exclusivo para a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) explorar, pelo prazo de 30 longos anos, o sistema de esgotamento sanitário da sede do município, marcados por mentiras, péssimo serviço e cobrança por um trabalho não realizado.

O último mês de 2028 poderá marcar a libertação da cidade de Caratinga dos abusos cometidos pela Copasa nos últimos 25 anos, quando a concessionária desrespeitou completamente os termos do contrato formado com a Prefeitura, com a aprovação da Câmara Municipal, não cumprindo com as obrigações estipuladas em lei municipal; faltou com o abastecimento de água em diversos bairros, por várias vezes; danificou o caro recapeamento asfáltico realizado entre os anos de 2018 e 2020 no centro da cidade e em vias importantes e desde janeiro de 1999 cobra a “taxa de esgoto” sem oferecer o serviço à grande parte dos domicílios da cidade.

A Lei 2499 e a Copasa
Em 13 de novembro de 1998, a Lei 2499 foi sancionada pelo então prefeito José Assis Costa, o Zé de Assis, após ser aprovada pelo voto de 16 dos 17 vereadores – José Leodoro, o Mestre, não votou -, dando à Copasa a concessão de implantar e explorar todo o sistema de esgotamento sanitário da sede do município de Caratinga pelo prazo de 30 anos. Também, na ocasião, foi renovado com a empresa, por mais 30 anos, o contrato de concessão de exploração do serviço de abastecimento de água, sem nenhuma vantagem para a população da cidade.

A lei 2499 estabeleceu as responsabilidades e obrigações das ações necessárias à implantação do sistema de esgotamento sanitário, determinando os prazos para que fossem devidamente realizadas e cumpridas cada uma das etapas do processo.

A alínea E do Artigo 5º da referida lei estabeleceu as três etapas das obras a serem realizadas na implantação do sistema de esgotamento sanitário, deliberando, ainda, os prazos para que a Copasa concluísse cada uma delas. Vale ressaltar que a Copasa não cumpriu o prazo para a conclusão de nenhuma das três etapas, sendo que, até hoje, 25 anos após a assinatura do contrato que lhe outorgou os 30 anos de exploração do serviço de esgotamento, a empresa ainda não concluiu a implantação do sistema de captação e tratamento de esgoto da cidade.

De acordo com os três incisos da alínea E do Artigo 5º da Lei 2499, a Copasa estaria “obrigada” a “Executar as obras necessárias para a implantação do sistema municipal de esgoto, de acordo com o seguinte cronograma: I – execução de rede coletora de esgotos, visando atender a 100% da demanda, durante o ano de 1999; II – execução da rede interceptora de esgotos, visando atender a 100% da demanda, durante os anos de 1999 e 2000; III – execução da estação de tratamento de esgoto (ETE), durante o ano de 2001.

Como é de conhecimento geral, até o dia de hoje, 25 anos após a aprovação dessa lei, a Copasa não concluiu a instalação do sistema de tratamento de esgoto em 100% do total de domicílios de Caratinga.

Rescisão do contrato
Pelo fato da Copasa não ter concluído nenhuma das etapas das obras necessárias à implantação do sistema de tratamento de esgoto, a Prefeitura de Caratinga poderia ter rescindido o contrato firmado em dezembro de 1998, de acordo com a lei que autorizou sua assinatura, também respaldada pela Legislação Federal.

O parágrafo 1º do Artigo 5º da Lei 2499 diz o seguinte: “O não cumprimento do cronograma de obras previstos na alínea ‘E’… implicará na rescisão unilateral da concessão, na forma do disposto na Lei Federal 8.987/95”.

Infelizmente, apesar desse direito, os ex-prefeitos de Caratinga – Ernani Campos Porto, João Bosco Pessine, Marco Antônio Junqueira e Welington Moreira de Oliveira, o Dr. Welington – não tiveram a coragem de cancelar o contrato ou exigir que a Copasa tomasse qualquer atitude para compensar a sua inadimplência, que poderia ser a suspensão da cobrança da Taxa de Esgoto ou, mesmo, a construção de um grande reservatório de água para evitar o desabastecimento.

Vale destacar que Ernani poderia ter tomado tal atitude já em 1º de janeiro de 2002, primeiro dia do segundo ano de seu mandato como prefeito do município, uma vez que já tinham sido expirados os prazos para que a Copasa tivesse concluído as obras das três etapas do projeto de implantação do sistema de esgoto.

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Taxa de Esgoto
Mas, se por um lado a Copasa se mostrou excessivamente lerda e lenta em cumprir com suas obrigações, por outro, ela se mostrou rapidíssima em lucrar desde o início da concessão, iniciando a cobrança da famigerada e injusta “Taxa de Esgoto” já em janeiro de 1999, quando foi iniciado o período para a execução das “obras inacabadas”.

Para impor a cobrança da Taxa de Esgoto, a Copasa se valeu do Artigo 3º da Lei 2499, que lhe dava tal direito. Assim, a empresa iniciou a cobrança da tarifa no valor correspondente a 50% da tarifa de abastecimento de água, como estabelecido pelo Artigo 12º da Lei 1499, cujo teor é o seguinte: “A tarifa de esgoto corresponderá a 50% da tarifa de água. Implantado o sistema de tratamento total de esgoto, a tarifa de esgoto corresponderá a 100% da tarifa de água.

No entanto, o Artigo 3°, que autorizou a cobrança da Taxa de Esgoto, estabeleceu, em seu parágrafo 3° que “A cobrança da tarifa somente poderá ocorrer após a integral implantação de todo o sistema de coleta, processamento e tratamento do esgotamento sanitário”.

Diante disso, qualquer cidadão de Caratinga tem plenos direitos de dizer, com todas as letras, que, de forma irresponsável e injusta a Copasa, mesmo não tendo cumprido os requisitos necessários, ao não concluir totalmente a implantação do sistema de tratamento do esgoto da cidade de Caratinga, cobrou e ainda cobra por um serviço que não prestou.

Nas mãos da Câmara
Assim como aconteceu em novembro de 1998, a renovação ou assinatura de um novo contrato entre a Prefeitura de Caratinga e a Copasa estará nas mãos e na consciência dos 17 vereadores que compuserem a Câmara Municipal em 2028, aliás, ano em que acontecerão as eleições municipais quando serão definidos os integrantes do Legislativo e o prefeito para o próximo mandato.

É esperar que os vereadores, mesmo os em fim de mandato, na condição de representantes do povo, realizem uma audiência pública para discutir com os moradores locais e tomar a decisão que atende à vontade da maioria da população, como se faz em uma “verdadeira democracia”.

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